Tribunal de Justiça derruba lei que acabava com taxa de lixo em Caraguatatuba; cobrança poderá voltar

O TJ-SP derrubou nesta quarta-feira (11) a lei que extinguia a taxa de lixo em Caraguatatuba. Com isso, a prefeitura poderá retomar a cobrança.

Os desembargadores consideraram a lei inconstitucional. A medida provocou renúncia de receita sem a apresentação de uma estimativa do impacto financeiro.

O projeto de lei complementar foi apresentado por vereadores neste ano. O texto acabou promulgado pela Câmara Municipal, mesmo após ser vetado pelo prefeito.

Ainda não há definição sobre quando a taxa voltará a ser cobrada. A situação dos moradores que já pagaram os valores dependerá do acórdão.

Em julho de 2026, a Câmara Municipal publicou a lei aprovada por unanimidade. A prefeitura recorreu por entender que a matéria "apresenta vícios legais".

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, nesta quarta-feira (11), a lei que previa o fim da cobrança da taxa de lixo em Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal, que julgou procedente uma ação apresentada pela Prefeitura.

Os desembargadores consideraram a lei inconstitucional por entenderem que a medida provocou renúncia de receita sem a apresentação de uma estimativa do impacto financeiro.

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A proposta para acabar com a taxa foi apresentada pelos vereadores neste ano, por meio de um projeto de lei complementar. O texto foi aprovado pela Câmara e promulgado pelos parlamentares, mesmo após ter sido vetado pelo prefeito.

Com a decisão do TJ-SP, a Prefeitura poderá voltar a cobrar a taxa de lixo, criada no fim do ano passado para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos no município.

Em nota, a Câmara de Caraguatatuba informou que ainda não foi notificada sobre o caso. Em nota, a Prefeitura informou que a Procuradoria-Geral de Justiça também havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei, apontando a ausência do estudo de impacto financeiro exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, a decisão reconheceu irregularidades no processo legislativo.

Apesar da decisão, ainda não há definição sobre quando a cobrança poderá ser retomada e como ficará a situação dos moradores que já pagaram a taxa. Segundo Bartine, os efeitos da decisão sobre a cobrança e eventuais restituições deverão observar o teor do acórdão e os esclarecimentos que forem formalizados pelo tribunal.

O que aconteceu antes?

Em julho de 2026, a Câmara Municipal de Caraguatatuba publicou a lei que acabava com a taxa de lixo na cidade e previa a devolução dos valores aos clientes que já haviam pago o imposto.

A decisão havia sido tomada em unanimidade pelos vereadores. A prefeitura tentou barrar a promulgação do texto, mas o projeto foi sancionado da mesma forma.

À época, a Prefeitura de Caraguatatuba declarou que foram adotadas as medidas jurídicas para demonstrar a inconstitucionalidade da norma, "por entender que a matéria apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos".