MP pede à Justiça suspensão de nova Lei de Zoneamento de São Luís por possíveis riscos ambientais

O Ministério Público pediu à Justiça, nesta quarta-feira (11), a suspensão da Lei de Zoneamento de São Luís. O órgão alega riscos ambientais e possíveis irregularidades.

Na terça-feira (10), movimentos sociais protestaram contra a lei. O órgão questiona 133 emendas de vereadores aprovadas sem estudos técnicos ou audiências públicas.

O Ministério Público pede que voltem a valer as regras de 1992. O parecer apoia ações judiciais da prefeitura e do deputado Carlos Lula.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) pediu à Justiça, nesta quarta-feira (11), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. Segundo o órgão, a legislação foi aprovada com possíveis irregularidades no processo legislativo e apresenta riscos ambientais devido às mudanças feitas pelos vereadores.

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O pedido foi apresentado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, por meio de um parecer conjunto assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar. O documento questiona 133 emendas parlamentares que alteraram o projeto original da Lei Municipal nº 8.142/2026, responsável por estabelecer novas regras para o uso e a ocupação do solo na capital.

Segundo o MP, as alterações foram aprovadas sem novos estudos técnicos, audiências públicas ou análise do Conselho da Cidade (CONCID), responsável por participar das discussões sobre o planejamento urbano do município.

Na terça-feira (10), movimentos sociais realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal de São Luís contra a nova legislação. Os manifestantes pediram a anulação dos efeitos da lei e criticaram possíveis impactos ambientais e sociais das mudanças.

Entre as principais preocupações estão a redução das áreas de proteção às margens dos rios e a possibilidade de instalação de atividades industriais e portuárias em áreas ambientalmente protegidas.

A suspensão da lei ainda depende de uma decisão da Justiça.

Entenda o que o Ministério Público questiona

De acordo com o MP, o projeto original da Lei de Zoneamento foi elaborado após cerca de três anos de estudos técnicos realizados pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID).

Durante esse período, foram realizadas nove audiências públicas regionais e aproximadamente 60 reuniões técnicas com o Conselho da Cidade.

No entanto, durante a tramitação na Câmara Municipal, os vereadores apresentaram 133 emendas que modificaram pontos importantes da proposta. Segundo o Ministério Público, as alterações atingiram 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.

Entre as principais mudanças questionadas pelo órgão estão:

Áreas de proteção ambiental: substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), que permite atividades industriais e portuárias; Margens dos rios: redução das faixas onde não são permitidas construções para 30 e 15 metros; Áreas de recarga de aquíferos: redução para 25% do índice de permeabilidade do solo, que determina a parcela do terreno que deve permitir a infiltração da água; Áreas rurais e ambientalmente sensíveis: ampliação do potencial construtivo, permitindo maior aproveitamento dos terrenos para edificações.

Para o Ministério Público, as mudanças deveriam ter passado por novos estudos técnicos e consultas à população antes da aprovação.

MP pede suspensão de licenças e retorno das regras anteriores

Além da suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento, o Ministério Público pediu que a Prefeitura de São Luís deixe de receber novos pedidos administrativos baseados nas regras de transição da legislação.

O órgão também quer impedir a emissão de certidões de uso do solo, alvarás de construção e licenças ambientais fundamentadas nos novos parâmetros urbanísticos.

O MP solicita ainda que, até o julgamento definitivo das ações, voltem a valer as regras anteriores de uso e ocupação do solo, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 3.253/1992 e em outras normas compatíveis.

Segundo o parecer, a aplicação imediata da nova legislação pode permitir a apresentação de projetos imobiliários e industriais em áreas que tiveram suas regras modificadas, o que poderia provocar danos ambientais de difícil reversão.

Por isso, o Ministério Público defende que a Justiça analise o pedido de suspensão com urgência, sem esperar o fim do prazo de 72 horas concedido aos réus para manifestação.

O órgão também solicitou que duas ações judiciais que questionam a legislação sejam reunidas para tramitação e julgamento conjuntos. Uma delas foi apresentada pelo Município de São Luís, e a outra, pelo deputado estadual Carlos Lula.

Entenda a aprovação da nova Lei de Zoneamento

A nova Lei de Zoneamento de São Luís foi aprovada pela Câmara Municipal após receber 133 emendas parlamentares ao projeto original elaborado pelo Executivo municipal.

No dia 27 de outubro, os vereadores rejeitaram, por 17 votos a 9, o veto total apresentado pela prefeita ao projeto. Com isso, a legislação foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 5 de novembro, passando a valer imediatamente.

No mesmo dia, o Município de São Luís entrou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal. Já no dia 6 de novembro, foi apresentada uma ação popular pelo deputado estadual Carlos Lula.

Nesta quarta-feira (11), o Ministério Público apresentou parecer nos dois processos, defendendo a suspensão da legislação até que a Justiça analise as possíveis irregularidades. Até o momento, não há decisão judicial suspendendo a nova Lei de Zoneamento.